Créditos de ICMS da parcela industrial

Créditos de ICMS da parcela industrial do consumo elétrico

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Quem já escutou falar de “guerra fiscal” no Brasil, sabe o que é ICMS. O tal do imposto é a maior fonte de arrecadação tributária do país e é regulado de forma independente por cada um dos 25 estados e DF. Neste artigo vamos falar um pouco mais das vias de créditos de ICMS da parcela industrial que podem ser utilizadas especificamente por separar o consumo elétrico entre áreas industriais e áreas administrativas.

 

Definições

Para fins tributários, energia elétrica é considerada como uma mercadoria comum (155, §3º da Constituição Federal). Por isso a energia elétrica está sujeita ao ICMS.

Os créditos de ICMS da parcela de consumo industrial é garantida pelos artigos 20 e 33 da Lei Complementar 87/1996 que permitem o aproveitamento do crédito do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica no processo de industrialização. Este benefício apenas pode ser aproveitado por indústrias e as empresas que possuem algum tipo de processo industrial.

Gestor industrial depois de pagar ICMS sem receber créditos sobre a parcela industrial

 

Condições de qualificação

Enquadramento fiscal como lucro presumido ou lucro real. As empresas do Simples Nacional não fazem aproveitamento dos créditos de ICMS da parcela industrial,  conforme o artigo 57 da Resolução CGSN 140/2018 e o artigo 23 da Lei Complementar n° 123/2006.

 

Como funciona?

O consumidor industrial que usa energia elétrica no processo produtivo tem direito a creditar o ICMS pago na fatura de energia elétrica. O crédito ocorrerá em vendas de mercadorias que são tributadas por este mesmo imposto.

Na contabilidade as linhas de despesa e receita devem ser separadas como abaixo:

(considerando que temos 10% de consumo elétrico não-industrial e 25% de alíquota de ICMS sobre o consumo)

Fatura de energia total: R$ 1.000.000,00

Consumo Industrial (90%) = R$ 900.000,00

Consumo Industrial exICMS = Consumo Industrial * 75% = R$ 675.000,00

[DESPESA] Energia elétrica para produção: R$ 675.000,00
[DESPESA] ICMS Creditável: R$ 225.000,00
[DESPESA] Energia elétrica para administrativo: R$ 100.000,00

Os créditos então podem ser utilizados diretamente pela contabilidade do contribuinte, sem dependência de aprovação prévia pela secretaria da fazenda de cada estado. É evidente que para que essa operação seja segura, é importante que um laudo técnico seja emitido ou uma medição setorial seja feita.

Como ICMS é um imposto estadual, cada Estado estabelece as normas para o crédito do ICMS referente à energia elétrica por meio do RICMS (Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). As legislações estaduais não são específicas sobre a forma de comprovação da separação entre consumo produtivo e administrativo. Por isso, usualmente duas opções são comuns e seguras para a comprovação: 

Laudos técnicos: com validade de até um ano, devem ser acompanhados da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrado CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura). Revisões anuais do laudo são recomendadas para acompanhar a evolução e mudanças possíveis nos fluxos energéticos dentro da empresa. 

Medição setorial: instalação de medidores permanentes que separam o consumo elétrico dos setores administrativos e industriais.

Créditos de ICMS da parcela industrial

Mecanismo da guerra fiscal entre estados 

 

 

Posso pedir créditos retroativos?

Sim! O aproveitamento de créditos retroativos pode acontecer a qualquer momento referente aos 5 últimos anos de operação. A denominação técnica disso é “aproveitamento de créditos extemporâneos” e pode ser facilitada caso o consumidor já possua um histórico de rateio de consumo interno de energia elétrica.

 

Base legal

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996

Art. 33. Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte:

I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033;  

  1. a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;  
  2. b) quando consumida no processo de industrialização; 
  3. c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e
  4. d) a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses.

 

Ricardo Dias    Ricardo Dias - CUBi
Engenheiro ambiental e urbano pela UFABC e mestre em Sistemas Sustentáveis com ênfase em Energia pelo Rochester Institute of Technology. É co-fundador da CUBi e atualmente CEO.

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