Atenção!! A CUBi não oferece serviços para pessoas físicas, apenas facilita de processamento de dados de faturas para empresas e escritórios de advocacia.
O tema da restituição financeira do ICMS na conta de luz é sempre presente por ser um valor que praticamente todos os consumidores têm direito de reaver por conta de uma cobrança indevida. Já falamos sobre impostos na conta de energia em alguns conteúdos do blog então deixamos uma lista no final desse post para saber mais sobre a carga tributária na fatura de energia.
Neste post vamos dar uma abordagem mais prática sobre como identificar, calcular e solicitar a restituição do ICMS paga indevidamente. Vamos estruturar o post em etapas para que você consiga pular para a parte que mais te interessa caso já saiba de outras informações. Prontos(as)? Bora!
- Qual a razão da cobrança indevida de ICMS na conta de energia?
- Como identificar se fui cobrado indevidamente?
- Como calcular os valores pagos indevidamente?
- Como calcular o valor total da restituição dos valores de ICMS?
- Como faço para solicitar essa restituição de ICMS da conta de energia?
- Como a restituição é feita?
- Mas todo mundo que entra com ação judicial ganha?
- Quais são os riscos de pedir a recuperação de ICMS da conta de energia?
- Quanto eu devo gastar com a parte jurídica?
Qual a razão da cobrança indevida de ICMS na conta de luz?
O ICMS é um imposto estadual (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e tem alíquotas que diferem de estado para estado que podem chegar até 31% do valor da fatura. Bom, até aí tudo bem. O problema começa quando vamos analisar em detalhes o que deveria ser tributado pelo ICMS, que são mercadorias em circulação. Aí é que começa a confusão, energia elétrica não é uma mercadoria como um par de sapatos, por isso sua tributação também deve ser feita de forma diferenciada. Ao contrário do par de sapatos, o sistema elétrico (não sabe como o sistema elétrico brasileiro funciona?) pressupõe que o produto (energia) seja produzido e consumido instantaneamente, ou seja, a energia que chega para acender a lâmpada na sua casa foi produzida exatamente neste momento em alguma usina. De acordo com o entendimento atual, a incidência de ICMS se dá apenas no momento em que a energia é produzida e é entregue para a infraestrutura de transmissão e distribuição que na prática é o mesmo momento em que é consumida;
O produto ou mercadoria que de fato está sendo produzido/transportado/entregue/consumido é a energia elétrica. Para que a energia elétrica chegue até a sua unidade consumidora existe toda uma infraestrutura de transmissão e distribuição que liga suas instalações diretamente com fontes de geração de energia e essa infraestrutura também tem seu custo de manutenção, que já é cobrada dentro da sua fatura de energia / conta de luz. Aqui é que está o ponto central da argumentação sobre a cobrança indevida. Apesar da transmissão e distribuição da energia serem necessárias para que o produto energia elétrica chegue até as unidades consumidoras, esses sistemas em si não são mercadorias nem serviços em circulação. Portanto, o ICMS deve ser cobrado apenas na parcela de geração de energia, chamada no jargão setorial de TE (tarifa de energia).
O tema inclusive já foi tratado pelo Supremo Tribunal de Justiça que em sua Súmula nº166 determina:
“Súmula nº 166 – Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.
Como identificar se fui cobrado indevidamente?
Dependendo da distribuidora que atende sua região o teste para saber se está sendo cobrado de forma indevida é relativamente simples. Algumas distribuidoras ainda têm faturas que dificultam MUITO essa verificação. Mas fica calmo que vamos te ensinar os dois jeitos, segura firme!
Em geral, a base de cálculo do ICMS deve incluir apenas as parcelas de Tarifa de Energia (TE) e nunca incluir as parcelas de Transmissão (você pode encontrar como TUST), Distribuição (você pode encontrar como TUSD) ou encargos. Vamos para alguns exemplos práticos? Vem comigo!
Como calcular os valores pagos indevidamente?
Vamos acompanhar o exemplo abaixo de uma fatura da distribuidora Equatorial.
Nela temos as cobranças de TE, TUSD, Transmissão, Tributos e encargos separadas como segue:
| TUSD | R$ 5.672,66 |
| TE | R$ 2.531,74 |
| Trasmissão | R$ 1.062,87 |
| Encargos | R$ 416,72 |
| Tributos | R$ 4.441,31 |
| TOTAL | R$ 14.125,30 |
Você nota que a soma de todos os itens dessa lista é igual ao valor da base de cálculo do ICMS que é informado na fatura. Opa, mas a parcela que poderia ser cobrada na base de cálculo do ICMS não era apenas a TE? Siiiiiiimm! Pois é amigos, é isso. Simples, né? Vamos ver quanto você gastou a mais nessa fatura por conta da cobrança indevida? (vou considerar apenas a exclusão da TUSD e TUST pois a exclusão de encargos é outra batalha que abordaremos mais pra frente)
Bom, na base de cálculo de ~14 mil reais o ICMS devido fica em torno de 3,8 mil reais, já com a base excluindo TUSD e TUST temos um ICMS devido de próximo de 2 mil reais. Uma diferença de R$ 1.818,59 naquele mês. Se essa unidade consumidora tivesse essa cobrança todo mês em faturas parecidas no ano, teria uma economia de 12% no ano. Que tal?
| Base de cálculo | Alíquota de ICMS | ICMS devido | |
| Base de cálculo do ICMS conforme fatura | R$ 14.125,30 | 27% | R$ 3.813,83 |
| Base de cálculo do ICMS conforme entendimento do STJ | R$ 7.389,77 | 27% | R$ 1.995,24 |
| Diferença | R$ 1.818,59 |
Ricardo, mas Equatorial não é minha distribuidora, me ajuda! Vou deixar outros exemplos aqui na central de download. Caso não seja o seu, manda nos comentários qual é a sua distribuidora para podemos te ajudar!
Como calcular o valor total da restituição dos valores de ICMS?
O valor passível de restituição de ICMS na conta de luz é de 60 meses. Então na prática, o que deve ser feito é juntar as 60 últimas faturas, fazer o mesmo procedimento de cálculo e somar as diferenças entre o ICMS cobrado e o calculado excluindo TUSD e TUST da base de cálculo. Depois disso aplique uma correção monetária com um índice como o INPC e pronto! Achou difícil? O sistema da CUBi faz isso automaticamente pra você! Venha conhecer nosso serviço de gestão de faturas!
Como faço para solicitar essa restituição de ICMS na conta de energia?
Essa restituição já tem jurisprudência, ou seja, já existem muitas decisões favoráveis que levam o tema para um lado mais administrativo e menos jurídico do assunto. No entanto, ainda existe a necessidade de entrar com um requerimento jurídico para reaver essas parcelas indevidas. Na prática, são ações de “repetição de indébito”, um termo do juridiquês usado para quando os advogados querem dizer que alguém tem direito de pleitear a devolução de valores pagos desnecessariamente, sem a existência de uma dívida em si. Se quiser impressionar seu advogado mencione o termo em latim “repetitio indebiti” que deu origem ao termo =).
Essa judicialização acaba desencorajando muitos a seguir com a solicitação por dois motivos: a demora em conseguir uma decisão favorável e porque existe um custo de honorários de advogados especializados no tema que, na prática, acaba traçando uma linha de corte para que o pedido de ressarcimento compense ou não para o cliente. Vamos explicar mais disso nas seções a seguir. Atualmente este mérito está aguardando julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o entendimento seja equalizado entre os tribunais regionais.
Como a restituição é feita?
Na prática existem dois momentos. Em um primeiro momento o Juiz pode decretar que os valores dos pagamentos indevidos não sejam pagos para a distribuidora, mas sim em uma conta corrente em juízo. Em um segundo momento com a decisão final depois de todas as instâncias, aí sim a distribuidora negociará com o consumidor a forma de ressarcir valores já pagos. Muitas vezes esse ressarcimento acontece parcelado na forma de descontos na parcela do ICMS da fatura de energia.
Abaixo alguns exemplos de clientes que já passaram pelo processo ou que estão em processo.
Mas todo mundo que entra com ação judicial ganha?
Não. Já vimos casos de ações sendo despachadas favoravelmente às distribuidoras. No entanto esses casos são também os casos em que há algum erro de contabilização das parcelas pagas indevidamente ou que existe mais de um pleito por ação, como é o caso de misturar restituição de ICMS por cobrança indevida na TUSD/TUST com ações de restituição de ICMS por acúmulo de PIS/COFINS ou mesmo ICMS indevido sobre encargos.
Além disso, conta muito a experiência dos advogados que te representam. Procure sempre se associar a advogados que já tiveram experiência nesse tipo de tese/causa.
Quais são os riscos de pedir a recuperação de ICMS na conta de luz?
Os riscos aqui acabam sendo relacionados estritamente à parte jurídica do processo. Uma determinação de depósito em juízo pode aumentar a complexidade de sua operação e podem existir custos de honorários de advogados que excedem o previsto inicialmente por conta da morosidade e lentidão do sistema judiciário. De qualquer forma o maior risco aqui seria realmente representado pela parcela dos honorários pagas antecipadamente e independente do resultado da ação. Por isso, sempre tente atrelar a remuneração do seu advogado com uma decisão favorável da causa para alinhar os incentivos entre você e seu advogado.
Qual é o custo dessa parte jurídica?
Difícil falar de custo, até porque a CUBi não oferece esse tipo de serviço. O que fazemos é calcular o potencial de economia que pode ser gerada a partir do fato que você tem esses valores a serem restituídos. Um exemplo comum de atuação que vemos é a remuneração variável e dependente de uma decisão favorável da causa com a cobrança de 2 a 3 meses de economia acrescidos de uma remuneração de 7 a 20% da restituição retroativa dos 60 meses depois do trânsito em julgado da ação. Além disso, ainda pode ou não existir uma cobrança fixa para entrar com a ação perante ao poder judiciário.
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Parabéns pelo artigo do ICMS cobrado indevidamente.
Baixei o material disponível no drive sobre as faturas da CPFL, copel e Enel, mas pede senha de acesso. É possível disponibilizar?
Tenho interesse pois sou aluno do curso de Tecnologia em Gestão de Energia e Eficiência Energética na Fatec Campinas.
Grato
Olá Mauro, tudo bem?
A senha está indicada na página onde preencheu seus dados, neste link aqui:
https://www.cubienergia.com/conteudo/restituicao-de-icms-na-pratica/
Obrigado pelo feedback, vamos avaliar de remover as senhas e abrir o material.
Rafael, boa tarde.
não consegui localizar a senha.
acabei de baixar e ainda precisa da senha.
Olá José, tudo bem?
A senha está indicada na página onde preencheu seus dados, neste link aqui:
https://www.cubienergia.com/conteudo/restituicao-de-icms-na-pratica/
Boa noite!
Excelente conteúdo. Obrigada por compartilhar seu conhecimento. Poderia por favor enviar exemplo de conta de energia elétrica da LIGHT/RJ? Obrigada ❤️
Boa noite Rafael, tudo bem?
Antes de mais nada parabéns pelo conteúdo, é um conhecimento muito valioso, obrigado por compartilhar.
Fiquei com uma dúvida que confesso não saber se é no cálculo ou no meu entendimento sobre como o ICMS é cobrado.
O ICMS é o percentual que deve ser cobrado sobre o custo do TE, sendo assim TE x % de ICMS = Valor final a ser adicionado na fatura, ou o TE já vem com o ICMS embutido?
O certo não deveria ser subtrair do TE o valor de ICMS que já vem na fatura?
Não sei se ficou claro a minha dúvida, vou tentar mostrar na matemática a diferença que encontrei nesses dois modos de cálculo, vou usar a conta da CPFL que você disponibilizou que nela vem escrito o valor de ICMS de cada item.
Pelo que pude entender a diferença acontece justamente por removermos alguns valores da somatória da base de cálculo.
No descritivo da fatura podemos ver o valor de cada item e algumas colunas ao lado o valor separado do ICMS de cada item, sendo assim, somando os valores de TE temos:
TE = R$8.702,26
ICMS = R$1.556,41 (Esse valor de fato representa 18% do TE acima)
Se antes de calcularmos o ICMS nós fizermos a subtração do valor do TE que vem na fatura com o valor de ICMS que vem na fatura, teremos então:
TE Atualizado = R$7.135,85
ICMS = R$1.284,46
Gerando assim uma restituição ainda maior, isso porque 18% do valor com o ICMS embutido é uma coisa, enquanto 18% sobre o valor sem embutir acaba sendo menor.
Se por acaso eu viajei nessa pergunta e nada do que escrevi faz sentido, pode ignorar hahaha
Boa noite Gabriel, tudo bem?
A cobrança do ICMS pode ser bastante contra-intuitiva as vezes. Algumas distribuidores incluem outros impostos na base de calculo outras só incluem a TE. A informação da tarifa em si também pode vir com ou sem tributos, infelizmente não há um padrão para isso. Não sei se compreendi seu ponto em relação à fatura apresentada. Pode incluir mais detalhes do seu racional? Obrigado pela contribuição!
Bom dia,
É necessário a ART de um engenheiro eletricista para realizar o processo?
Boa noite Neto, tudo bem?
Não, não é necessário uma Anotação de Responsabilidade Técnica. No entanto, é necessário contratar um advogado que saiba concentrar as informações e memorial de cálculo de forma adequada.
Boa tarde.
As contas ainda estão vindo com essa cobrança indevida?
Pois na minha conta da Enel, está cobrando ICMS em tudo.
Obrigado
Olá Luis! Para verificar se a sua conta está sendo cobrada de forma correta é necessário seguir os passos que foram descritos no artigo. Qualquer dúvida específica estamos à disposição!
Boa noite>
Gostaria de exemplo da light. Teria como?
Saiu luz mas é light.
Oi Carlos, tudo bem?
Infelizmente não temos o modelo da light para disponibilizar.
Um abraço!
Boa noite!
Aqui no rio os valores não estão mais vindo descriminados na consta e tem a TE e TUSD com três bandeiras e com o perncentual ao lado. Como calcular?
Olá Michael! Não compreendi sua pergunta. Quais valores não vem discriminados? O percentual se refere a que? Peço que detalhe sua dúvida ou entre em contato com o comercial para que possamos atende-lo de forma escalável.
Parabéns pelo artigo Fabiano, essa cobraça sobre a TUSD E TUST realmente é indevida, mas também não podemos esquecer da cobrança invedida da DEMANDA CONTRATADA, oque infelizmente acontece em alguns estados. Para empresas com processo de industrialização, que não estão no simples nacional e não recebe benefício “que impede o aproveitamento do ICMS”, é possível apenas com um processo administrativo e um laudo técnico de um engenheiro eletricista, fazer a recuperação desse ICMS em forma de crédito, posteriomente abatendo no débito pago ao SEFAZ.
Forte abraço.
Boas,
1) É verdade que tem Distribuidora que cobra o TUST/D mas não cobra o ICMS dela?
2) Temos uma entidade filantrópica que tem pequenas filiais em todos os Estados. Sabe me dizer quais não cobram o ICMS da TUST/D?
Bom dia Francisco!
1) É verdade que tem Distribuidora que cobra o TUST/D mas não cobra o ICMS dela?
O ICMS apenas é retido pela distribuidora, porém ele é cobrado pelo estado. Enquanto não existe uma decisão judicial do Supremo cada estado tem interpretado o ICMS sobre TUSD de forma diferente (uma vez que o ICMS é uma responsabilidade estadual), existem aqueles que conseguem isenção apenas de forma judicial (MT é um exemplo).
2) Temos uma entidade filantrópica que tem pequenas filiais em todos os Estados. Sabe me dizer quais não cobram o ICMS da TUST/D?”
Como dito anteriomente, cada estado decide como é essa cobrança, e essas decisões podem mudar com o tempo, por isso devem ser acompanhadas. MG é um exemplo de que estado que não cobrava ICMS sobre a TUSD (até o primeiro semestre do ano).
Boa tarde, Rafael e parabéns pelo artigo. Grato pelos esclarecimentos, desde já.
Você teria uma planilha baseada nas faturas da CELPE (Companhia Energética de Pernambuco)?
obrigado.
Boa tarde João, infelizmente não temos! Que bom que gostou do conteúdo!
Boa tarde Fabiano,
Conteúdo enriquecedor.
Uma dúvida: Industrias que tem credito de ICMS, pode solicitar essa restituição?
Boa tarde. Parabéns pela matéria! Devido ao cérebro pouco limitado e o detalhamento da conta de luz não ser específico, não consegui calcular e fiquei perdido. Gostaria de pedir que fizessem um exemplo com uma conta de luz da Ceee, do Rio Grande do Sul. Obrigado
Uma dúvida o valor adicional de bandeiras exemplo a bandeira vermelha ele pode ser incluido no calculo do icms ou não ?
Boa tarde, como fica a situação dos microgeradores que mensalmente geram o suficiente e injetam a sobra? Eles tem que pagar o ICMS na TE também ou seria apenas caso de ultrapassar em consumo o gerado no mês?
Parabéns pelo artigo. Muito bem escrito e detalhado.
Me restou um dúvida no seguinte (uma vez que minha conta não vem detalhada como nos exemplos acima):
Na minha fatura vem apenas “Consumo”, “Adicional Bandeira” e “Iluminação Pública”. No caso, o correto é a cobrança do ICMS:
1- Apenas sobre o consumo?
2- Sobre o consumo + bandeira tarifária?
3- Sobre o consumo + bandeira + taxa de iluminação pub.?
Primeiramente gostaria de parabenizar pelo artigo. Escrito de forma extremamente explicativa.
Gostaria de ajuda com a companhia de Pernambuco CELPE -NEOENERGIA. Baixei os exemplos mas não se assemelham a fatura da companhia.
Bom dia Taiza! Fique a vontade para entrar em contato com a nossa equipe! https://conteudo.cubienergia.com/contato-principal
Assim podemos ver como podemos ajudar a sua empresa!
Ola, em minha casa a Celesc é a fornecedora de energia ja a 2anos e 5 meses. Como calculo o que devo pedir ressarcimento?
E tenho uma duvida de uma divida de ICMS de uma empresa que tive com minha mae em que eu era apenas socia de 5% e se encerrou em 1999. Mas em 2009 processaram a divida e iniciaram a cobrança por mim, e recem em 2019 é que encontraram valores na poupança de minha mae e fizeram a cobrança.
Poderiam me guiar nestas duas questoes?
Bom dia. No download de exemplos de contas, não encontrei da Light , do Rio de Janeiro…. Grata, excelente conteúdo.
Boa tarde!
Parabéns pela matéria.
Tens planilha da RGE Sul Distribuidora de Energia SA?
Na conta da RGe o ICMS e calculado sobre o TUSD, TE, independente da bandeira.
Obrigada por compartilhar seu conhecimento.
Oi Michele, conseguiu a planilha de cálculo da RGE ? Se sim, compartilha no meu e-mail? symonebrizolla@hotmail.com
Mto obrigada
A minha conta é da Neoenergia pernambuco , veio cobrando o icms em cima do acrescimo da bandeira, TUSD e TE amarela, isso é devido ,
Amigo, excelente post.
Você teria essa conta com a light, sistema monofásico?
Atenciosamente,
Tentei ver quanto um advogado cobraria pra pedir a restituição pra mim, mas ele nem se interessou. Aí felizmente achei o site de vocês no Google. Minha operadora é a Cemig, vocês tem material sobre ela? Obrigada
Oi Ricardo, boa tarde!
Minha conta é da Cosern Neoenergia, já vi que as descrições são diferentes das que foram exemplificadas aqui, posso mandar uma conta como modelo para explicar quais os valores corretos para a cobrança do ICMS?
Boa tarde, parabéns pelo artigo, muito bem escrito, de fácil compreensão.
Com a recente decisão de STF, ainda é preciso entrar na justiça para reaver a cobrança indevida ou agora é preciso esperar que será feito automaticamente?
Ricardo boa noite.
Parabéns pela importante e esclarecedora contribuição !
Dúvidas: 1) ajuizar um ação/processo contra o Estado (responsável pelo ICMS cobrado indevidamente na conta de energia elétrica) necessita obrigatoriamente de contratar um advogado ? Na Vara da Fazenda Pública Estadual não teria um advogado como no Juizado Especial Cível para auxílio ? Pessoa física pode ajuizar essa ação/processo ?
Na prática o que muda com a recente decisão do STF ?