Mercado Livre de Energia

Mercado Livre de Energia – Como funciona?

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Qual a diferença do mercado livre de energia para o Mercado Cativo (tradicional)?

No Brasil existem duas formas de fornecimento de energia elétrica: o Ambiente de Contratação Livre (ACL), conhecido como mercado livre de energia, e o Ambiente de Contratação Regulada (ACR), conhecido como mercado cativo ou tradicional. Para entender a diferença entre os mercados é necessário lembrar que energia é um produto e forma um mercado, assim como qualquer outro. 

No Ambiente de Contratação Regulada o consumidor é obrigado a comprar energia elétrica de um único vendedor. Esse vendedor é definido geograficamente de acordo com as concessões de distribuição de energia. Para regular esse monopólio, as tarifas praticadas neste mercado são reguladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica, a ANEEL.

No Ambiente de Contratação Livre os consumidores elegíveis são livres para negociar condições técnicas e comerciais de compra e venda de energia elétrica de acordo com suas estratégias. Os vendedores neste mercado podem ser os próprios geradores de energia ou comercializadoras que negociam energia entre geradores e consumidores.

 

 

mercado livre de energia

Executivo no momento em que descobre que pode migrar para o mercado livre

 

Quem pode migrar para o mercado livre de energia?

São duas categorias de consumidores livres:

Consumidores livres

Requisito: Mínimo de 2.500 kW de demanda contratada.

Grau de liberdade: podem contratar energia proveniente de qualquer fonte de geração. 

(A partir de janeiro de 2020, esse requisito irá diminuir para 2.000 kW) Portaria 514/2018 do Ministério de Minas e Energia.

Consumidores especiais

Requisito: Entre 500 e 2.500 kW de demanda contratada. 

Consumidores com o mesmo CNPJ ou localizados em área contígua (sem separação por vias públicas) podem agregar suas cargas para atingir o nível de demanda de 500 kW exigido para se tornar consumidor especial

Grau de liberdade: Podem contratar energia proveniente apenas de usinas eólicas, solares, a biomassa, pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) ou hidráulica de empreendimentos com potência inferior ou igual a 50.000 kW, as chamadas fontes especiais

O Brasil é um dos países com menor grau de liberdade dos consumidores de energia elétrica, veja aqui.

mercado livre de energia

Cena comum em escritório após a decisão da migração para o mercado livre de energia.

 

 

Como funciona a migração para o mercado livre de energia?

A migração para o mercado livre de energia não é simples. O Ambiente de Contratação Livre requer um canal de comunicação aberto com a Câmara Comercializadora de Energia Elétrica (CCEE), o Operador Nacional do Sistema (ONS) e também a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Todos esses agentes devem ser acionados em algum momento, tanto na transição entre mercado cativo e livre quanto nas operações e prestação de contas.

Alguns passos podem ser citados como fundamentais para a migração para o mercado livre:

  1. Avaliação de carga e consumo histórico, atual e previsão futura e avaliação de tolerância ao risco do consumidor. Objetivo: definição de melhor estratégia de compra (quantidade, preço, parâmetros técnicos);
  2. Avaliação de condições comerciais e técnicas de fornecimento atual. Objetivo: definição de melhor estratégia de migração para minimizar custos e concluir migração em prazo predeterminado;
  3. Escolha de Agente de Comercialização ou de geradores no caso de compra direta. Objetivo: busca de melhores condições técnico-comerciais e assessoria técnica;
  4. Levantamento de documentação necessária. Objetivo: facilitar e organizar documentação de elegibilidade e requisitos técnicos necessários além de criar processo de governança do insumo energético na empresa;
  5. Interação com CCEE, ONS e distribuidora local para: 
    1. adesão do consumidor à CCEE;
    2. envio de dados do consumidor para modelagem de consumo da CCEE e posterior validação;
    3. implementação de adequação do Sistema de Medição e Faturamento (SMF) e posterior conferência/ajuste (avaliar normas com distribuidora local e apresentar projeto de adequação);
    4. Registro e validação do contrato de fornecimento na CCEE.

mercado livre de energia

Batman analisando melhor condição de contrato no mercado livre para a Batcaverna.

 

Como os contratos de mercado livre de energia funcionam?

Os contratos no Mercado Livre de Energia são chamados de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Livre (CCEAL) ou também podem ser Contratos de Comercialização de Energia Incentivada (CCEI). Esse último vale apenas para  usinas eólicas, fotovoltaicas, biomassa e pequenas centrais hidrelétrica.. Nos dois casos, as condições contratuais, preço, prazo, quantidade, indexador, flexibilidade, entre outros são negociadas entre comprador e vendedor. 

Através de uma plataforma online, a Câmara Comercializadora de Energia Elétrica (CCEE) fica responsável pela administração e registro de todos os contratos celebrados. Nessa plataforma o vendedor tem o compromisso de registrar seu contrato de venda e o comprador é responsável por validar as informações.

Nesse ecossistema de negociação, é possível comprar e vender energia independente da sua localização geográfica, ou seja, um consumidor da região sul pode comprar energia de geradores da região norte. No entanto, apesar do ambiente livre permitir esse tipo de contratação “à distância” as linhas de transmissão tem um limite de capacidade. Nessas ocasiões em que as linhas de transmissão atingem seu limite, usinas locais são acionadas para gerar a energia necessária para cumprir contratos que excederam esse limite. Essa é a razão pela qual o Preço de Liquidação das Diferenças é diferente de acordo com a região.

 

O que acontece quando sobra energia do contrato no Mercado Livre de Energia?

A adesão ao mercado livre de energia requer um alto grau de previsibilidade na demanda de energia. No entanto, nem sempre o planejamento ocorre conforme o esperado. No caso do agente comprador ter um excesso de energia no final do mês. Esses créditos da sobra de energia comprada e não utilizada são classificados em leve, médio ou pesado de acordo com a quantidade, dia e horário. Cada classificação tem um Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) calculado semanalmente pela CCEE.

Outra opção para a resolução dessas sobras de energia é a venda direta desses créditos. Assim, basta que o agente consumidor aponte um registro de cessão no contrato original que tem sobra de energia e registre a venda com o comprador. Neste caso, o preço é negociado livremente entre agente comprador e vendedor. Essa opção costuma ser mais rápida e menos burocrática do que a primeira opção que acaba dependendo de maiores níveis burocráticos de aceite e precificação. A base legal desse tipo de contrato chamado Cessão de Montante é amparada pela Lei 12.783/2013, Portaria nº 185 do Ministério das Minas e Energia e Resolução Normativa Aneel de 04/07/2014. 

 

Como é o dia-a-dia da operação no mercado livre de energia?

No sistema online da Câmara Comercializadora de Energia Elétrica (CCEE) os vendedores devem registrar seus contratos até o sexto dia útil do mês seguinte ao mês referente à venda e os compradores devem validar essas informações até o sétimo dia útil do mês seguinte à compra.

Essa rotina pode gerar um alto volume de trabalho operacional especializado e esse é um dos principais motivos pelos quais consumidores usualmente contratam empresas para operacionalizar a gestão de seus contratos. Uma prática comum (e não recomendada) é do comprador deixar o contrato ser gerido pelo próprio agente comercializador que vendeu a energia.

 

Cena comum no primeiro mês após a migração de uma indústria para o mercado livre de energia.

 

 

Quais são as vantagens do mercado livre de energia?

Redução de Custos

Um dos principais atrativos para quem migra é o potencial de redução de custos. As empresas passam a negociar preço, prazo e indexação, além de poder adequar melhor seu consumo.

Previsibilidade Orçamentária

Ao poder negociar sua energia com antecedência no mercado livre de energia, as empresas conseguem fazer uma previsão de orçamento, e não ficar sujeitas às variações do Mercado Cativo.

Sustentabilidade

Ao migrar para o mercado livre de energia, o consumidor pode contratar energia de fontes renováveis, diminuindo assim a emissão de gases de efeito estufa. 

Desconto na TUSD

A Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição é uma tarifa cobrada de todos os usuários de energia elétrica no Brasil. Com a utilização de energias alternativas, a empresa pode receber 50%, 80% e até 100% de desconto na TUSD.

Ausência de bandeiras tarifárias

No Mercado Livre de Energia, uma vez que os contratos e preços são negociados anteriormente com a empresa comercializadora do serviço, as bandeiras tarifárias não são aplicadas. Dessa forma, é possível saber com antecedência o valor a ser cobrado.

Possibilidade de venda da energia não utilizada

Caso a quantidade de energia contratada não seja totalmente consumida, há a possibilidade de venda da energia restante, evitando gastos desnecessários. Essa diferença entre o contratado e o produzido ou consumido são liquidadas pelo Preço de Liquidação de Diferenças (PLD), definido em 4 submercados e 3 patamares de carga, por modelo computacional. Esta liquidação é feita pela CCEE.

 

Quando a energia no mercado cativo fica mais baixa que seu contrato de energia no mercado livre.

 

Quais são as desvantagens do mercado livre de energia?

Riscos comerciais

No mercado livre, forças mercadológicas podem ser mais fortes e provocar, por exemplo, o risco de calote entre geradores, comercializadoras e consumidores.

Riscos de mercado futuro

Energia elétrica forma um mercado praticamente sem estoque. Isso significa que ao firmar um contrato de fornecimento de 700 kW por 5 anos, você estará comprando do mercado futuro. As condições mercadológicas e consequente volatilidade podem fazer com que essa decisão fique descolada da realidade.

Efeito cascata

As comercializadoras frequentemente compram e vendem sobras e faltas de energia da somatória de seus contratos firmados entre si. Esse fino equilíbrio de mercado pode gerar um potencial efeito cascata no caso de um calote. Isso também expõe o problema da falta de  transparência e regulação dos contratos firmados entre duas partes.

Modelo especulativo

Muitas vezes comercializadoras vendem mais energia do que são capazes de comprar e geradores vendem mais energia do que são capazes de gerar. Por isso recorrem ao mercado de curto prazo para cumprirem seus contratos no curto prazo. Esse modelo também expõe os atuantes ao risco.

Contratos caixa preta

Contratos de energia são bilaterais. Ou seja, não passam por nenhum tipo de auditoria nem verificação. Portanto, não há nenhuma garantia de que quem vendeu tem capacidade de entregar e nem de quem comprou de ter a capacidade de pagar. Esse fato também contribui para a alta insegurança do setor.

 

 

 

Ricardo Dias    
Engenheiro ambiental e urbano pela UFABC e mestre em Sistemas Sustentáveis com ênfase em Energia pelo Rochester Institute of Technology. É co-fundador da CUBi onde atua como gestor de operações

 

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